AGU pede prisão em flagrante de Anderson Torres
A Advocacia Geral da União acaba de pedir ao Supremo Tribunal Federal a prisão do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, cuja exoneração foi anunciada hoje pelo governador Ibaneis Rocha depois das invasões às sedes dos três poderes, na capital federal.
Redação
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL).
Torres era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando terroristas bolsonaristas invadiram o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto neste domingo (8), e foi exonerado após os atentados.
Olá o que diz o Código Penal no seu Artigo 13.
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Arte. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente se desvia e pode agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
